Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção.

Bibliographic Details
Main Authors:	Marques Neto, Floriano de Azevedo, Cymbalista, Tatiana Matiello
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Agência reguladora, competência, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Regulação jurídica, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Interesse público, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41642

Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção by Marques Neto, Floriano de Azevedo, Cymbalista, Tatiana Matiello

Published 2010

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