O enquadramento previdenciário, no serviço público federal, de servidores egressos de outras esferas da federação : alcance da expressão "serviço público", descrita no § 16 do art. 40 da CF/88.
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| Publicado em: |
Magister
2017
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-417172024-02-20T20:47:11Z O enquadramento previdenciário, no serviço público federal, de servidores egressos de outras esferas da federação : alcance da expressão "serviço público", descrita no § 16 do art. 40 da CF/88. The Social-security classification, in the federal public service, of servants from other spheres of the federation : scope of the expression "public service", described in paragraph 16 of article 40 of the federal Constitution of 1988. Farias, Fabiano Alcântara Parente Carmona, Paulo Afonso Cavichioli Previdência complementar, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Reforma da previdência, Brasil. Serviço público, Brasil. Município, aposentadoria, Brasil. Distrito federal, aposentadoria, Brasil. Teto remuneratório, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. 2018-12-14T16:52:59Z 2018-12-14T16:52:59Z 2017-12 Artigo Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 20-42, dez./jan. 2017/2018. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41717 pt_BR application/pdf Magister |
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