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O enquadramento previdenciário, no serviço público federal, de servidores egressos de outras esferas da federação : alcance da expressão "serviço público", descrita no § 16 do art. 40 da CF/88.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Farias, Fabiano Alcântara Parente, Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Magister 2017
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41717