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A inconstitucionalidade formal da Lei de custeio da seguridade social

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Carvalho, Marco Cesar de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2017
Assuntos:
Seguridade social, legislação, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Seguridade social, financiamento, Brasil.
Seguridade social, natureza fiscal, Brasil.
Contribuição social, Brasil.
Sistema tributário, Brasil.
Interpretação da constituição, Brasil.
Tributo, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41721
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