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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-417212024-02-20T17:36:33Z A inconstitucionalidade formal da Lei de custeio da seguridade social The formal unconstitutionality of the costing law of national insurance. Carvalho, Marco Cesar de Seguridade social, legislação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Seguridade social, financiamento, Brasil. Seguridade social, natureza fiscal, Brasil. Contribuição social, Brasil. Sistema tributário, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Tributo, Brasil. 2018-12-14T17:00:27Z 2018-12-14T17:00:27Z 2017-12 Artigo Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 74-92, dez./jan. 2017/2018. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41721 pt_BR application/pdf Magister
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