Fundamentos para a impossibilidade de restituição pelo INSS de valores pagos indevidamente pelo segurado.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Freitas, Paula Coelho, Rubin, Fernando
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2017
Materias:	Benefício previdenciário, pagamento, restituição, Brasil. Previdência social, Brasil. Beneficiário, Brasil. Boa-fé, Brasil. Aposentadoria, pagamento, restituição, Brasil. Desaposentação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41723

Descripción
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