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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-417392024-05-19T14:56:15Z Panorama do cumprimento das prestações de fazer e não fazer. Piterman, Marcel Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Processo de execução, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. 2018-12-14T17:27:12Z 2018-12-14T17:27:12Z 2018-01 Artigo Revista Jurídica, São Paulo, v. 66, n. 483, p. 41-70, jan. 2018. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41739 pt_BR application/pdf Síntese
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