Panorama do cumprimento das prestações de fazer e não fazer.

Bibliographic Details
Main Author:	Piterman, Marcel
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2018
Subjects:	Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Processo de execução, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41739

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