A consensualidade no direito sancionador brasileiro : potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Garcia, Emerson
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2017
Sujets:	Sanção administrativa. Responsabilidade administrativa, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41764

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