Termo de ajustamento de conduta : instrumento alternativo ao ajuizamento de ações na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Lando, Giorge André, Vieira, Gabriela Ferraz, Pedrosa, Laís de Lucena, Campelo, Marcella Nogueira Rebouças
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	LexMagister 2017
Materias:	Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Direitos difusos, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Relação de consumo, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, história. Sanção, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41793

Descripción
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