Novos limites para a maioridade penal : um tema recorrente.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Minahim, Maria Auxiliadora
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2004
Sujets:	Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990). Maioridade, responsabilidade penal, Brasil. Menor, responsabilidade penal, Brasil. Delinquente juvenil, Brasil. Delinqüência juvenil, controle, Brasil. Direitos do menor, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Política criminal, Brasil. Responsabilidade penal, Espanha.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41910

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