O ITBI na cessão dos compromissos de compra e venda de bens imóveis.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Brandelli, Luiza Fontoura da Cunha, Campelo, Marina
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2017
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Imposto de transmissão, fato gerador, Brasil. Bens imóveis, impostos, Brasil. Promessa de compra e venda, Brasil. Cessão contratual, Brasil. Direitos reais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41969

Descripción
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