Autorreferência como dever de motivação específico decorrente do stare decisis.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Macêdo, Lucas Buril de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Motivação da sentença, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41981

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