Autorreferência como dever de motivação específico decorrente do stare decisis.

Bibliographic Details
Main Author:	Macêdo, Lucas Buril de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Motivação da sentença, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41981

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