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O sistema de provimentos vinculantes do CPC/15 e o dever de manutenção da jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Correa, Rafael Motta e
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2018
Assuntos:
Efeito vinculante, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Princípio da isonomia, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42002
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42002

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