O sistema de provimentos vinculantes do CPC/15 e o dever de manutenção da jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Correa, Rafael Motta e
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42002

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