A majoração setorial de alíquotas da CSLL pelo art. 1.º da Lei 13.169/2015.

Bibliographic Details
Main Author:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2016
Subjects:	Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Empresa, lucro real, Brasil. Alíquota, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42141

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