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Inconstitucionalidade da MP 449/08 quanto à vedação da utilização de créditos de IRPJ e CSLL

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Arruda, Edson Benassuly
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2009
Assuntos:
Imposto de renda, Brasil.
Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
Crédito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Pessoa jurídica, impostos, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Imposto sobre o lucro real, Brasil.
Moralidade administrativa, Brasil.
Princípio da anterioridade, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2583
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2583

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