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Razões para não modular os efeitos da decisão do STF no recurso extraordinário 574.706/PR.

Bibliographic Details
Main Author: Tessari, Cláudio
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Ordenamento jurídico, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42151
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