A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de processo civil : um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Brasil. Código de processo civil (2015). Embargos de declaração, Brasil. Ato administrativo, controle, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42207

Descripción
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