Direito à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG.

Bibliographic Details
Main Author:	Woczikosky, Adler
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2018
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Direito tributário, decisão judicial, interpretação, Brasil. Contribuição previdenciária patronal, natureza fiscal, Brasil. Indústria agrícola, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42310

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