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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-423122024-05-19T12:45:46Z ICMS : substituição tributária para frente. Harada, Kiyoshi Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Substituição tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil. Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil. Controle de constitucionalidade, natureza fiscal, Brasil. Substituição tributária, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. 2019-03-13T19:02:37Z 2019-03-13T19:02:37Z 2018-03 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 120, p. 66-68, mar./abr. 2018. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42312 pt_BR application/pdf Síntese
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Harada, Kiyoshi
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