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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-423332024-05-19T12:53:07Z A restrição do direito de propriedade e a não incidência do IPTU. Marques, José Batista de Oliveira Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Imposto predial e territorial urbano (IPTU), história. Direito de propriedade, impostos, Brasil. Impostos, cobrança, Brasil. Impostos, história, Brasil. Isenção tributária, Brasil. 2019-03-13T20:39:32Z 2019-03-13T20:39:32Z 2018-07 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 21, n. 122, p. 60-69, jul./ago. 2018. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42333 pt_BR application/pdf Síntese
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