Associação desportiva com equipe de futebol profissional : contribuição empresarial de 5% incidente sobre as receitas decorrentes de patrocínio, propaganda, licenciamento e outras : artigo 22, § 6º, da Lei nº 8.212/1991 : inconstitucionalidades.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2018
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Instituto Nacional de Previdência Social (Brasil) (INPS). Brasil. Constituição (1988). Brasil. Lei de custeio da seguridade social (1991). Contribuição previdenciária, base de cálculo, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Instituição esportiva, responsabilidade tributária, jurisprudência, Brasil. Substituição tributária, jurisprudência, Brasil. Seguridade social, empresa, pagamento, jurisprudência, Brasil. Prestação de serviços, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Futebol, Brasil. Justiça desportiva, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42337

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