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Vinculação do precedente no Brasil : análise normativa.

Main Authors: Silva, Beclaute Oliveira, Lima, Bruna Medeiros Valente de
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2018
Subjects:
Efeito vinculante, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Jurisprudência, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42353
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