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Maioridade sexual : por uma idade de consentimento sexual pautada na tutela de bens jurídicos.

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Faria, Aléxia Alvim Machado, Vianna, Túlio
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2016
Assuntos:
Crime contra a liberdade sexual, Brasil.
Adolescente, comportamento sexual, Brasil.
Liberdade sexual, Brasil.
Sexualidade, aspectos jurídicos, Brasil.
Direitos da personalidade, Brasil.
Estupro, Brasil.
Violência contra menor, Brasil.
Abuso sexual, Brasil.
Consentimento da vítima, direito comparado.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42568
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42568

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    por: Faria, Aléxia Alvim Machado, et al.
    Publicado em: (2016)
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