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A proporcionalidade como método de controle da decisão penal : parte 1 : o problema da estrutura normativa entre regras e princípios.

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Auteurs principaux: Lourenço, Cristina Silva Alves, Guedes, Maurício Sullivan Balhe
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2017
Sujets:
Decisão em matéria penal, controle.
Princípio da proporcionalidade.
Regra jurídica.
Princípio jurídico.
Teoria do direito.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42597
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