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ICMS : isenção sobre operações com produtos hortifrutigranjeiros.

Bibliographic Details
Main Author: Melo, Fábio Soares de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Imposto estadual, São Paulo (Estado).
Hortaliça, tributação, São Paulo (Estado).
Isenção tributária, São Paulo (Estado).
Competência tributária, São Paulo (Estado).
Fisco, São Paulo (Estado).
Imunidade tributária, São Paulo (Estado).
Produto industrializado, natureza fiscal, São Paulo (Estado).
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42622
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