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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-426222024-05-20T01:46:08Z ICMS : isenção sobre operações com produtos hortifrutigranjeiros. ICMS : exemption on operations related to horticultural products. Melo, Fábio Soares de Imposto estadual, São Paulo (Estado). Hortaliça, tributação, São Paulo (Estado). Isenção tributária, São Paulo (Estado). Competência tributária, São Paulo (Estado). Fisco, São Paulo (Estado). Imunidade tributária, São Paulo (Estado). Produto industrializado, natureza fiscal, São Paulo (Estado). 2019-04-22T21:52:56Z 2019-04-22T21:52:56Z 2018-09 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 14, p. 157-177, set./out. 2018. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42622 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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