Federalismo e competências municipais.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2018
Assuntos:	Proteção ambiental, Brasil. Federalismo, Brasil. Autonomia municipal, Brasil. Autonomia estadual, Brasil. Município, competência, jurisprudência, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Competência administrativa, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42676

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