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Atipicidade dos meios executivos (art. 139, IV) do novo CPl no direito tributário.

Bibliographic Details
Main Author: Cascudo, Leonardo Soares Matos
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Execução (processo civil), Brasil.
Obrigação de fazer, Brasil.
Princípio da efetividade, Brasil.
Motivação da sentença, Brasil.
Ato administrativo, jurisprudência,, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42685
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42685

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