Poder Judiciário e (in)coerência : a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre cumulação de cláusula penal compensatória com indenização por perdas e danos.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Silva, Raul Campos, Sousa, Mônica Teresa Costa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Cláusula penal, Brasil. Indenização, Brasil. Reparação do dano, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42689

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