Poder Judiciário e (in)coerência : a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre cumulação de cláusula penal compensatória com indenização por perdas e danos.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Silva, Raul Campos, Sousa, Mônica Teresa Costa
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2016
Sujets:	Cláusula penal, Brasil. Indenização, Brasil. Reparação do dano, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42689

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