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Prescrição penal : aspectos clássicos : inovações trazidas por leis extravagantes : hipóteses e circunstâncias pouco analisadas pela dogmática e pela jurisprudência.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Porfírio, Geórgia Bajer Fernandes de Freitas, Fernandes, Paulo Sérgio Leite
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 1998
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42716
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-427162025-07-08T17:01:44Z Prescrição penal : aspectos clássicos : inovações trazidas por leis extravagantes : hipóteses e circunstâncias pouco analisadas pela dogmática e pela jurisprudência. Porfírio, Geórgia Bajer Fernandes de Freitas Fernandes, Paulo Sérgio Leite Brasil. Código penal (1940), alteração, 1984. Prescrição da pena, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Prescrição da pena, legislação, Brasil. Prescrição retroativa, Brasil. 2019-04-30T18:15:59Z 2019-04-30T18:15:59Z 1998-01 Artigo Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 56-67, jan./jun. 1998. 1415-7683 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42716 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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