A inconstitucionalidade da exigência de CND para prática de atos notariais e de registro.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Brandelli, Luiza Fontoura da Cunha
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Registro de imóveis, Brasil. Direito notarial, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Certidão negativa, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42765

Descripción
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