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A inconstitucionalidade da exigência de CND para prática de atos notariais e de registro.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Brandelli, Luiza Fontoura da Cunha
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2018
Assuntos:
Registro de imóveis, Brasil.
Direito notarial, Brasil.
Débito fiscal, Brasil.
Certidão negativa, Brasil.
Inconstitucionalidade, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42765
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42765

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