Princípio da proibição da proteção deficiente e a possibilidade de execução provisória da pena de prisão após a condenação criminal em segunda instância.
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2018
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42813 |