Princípio da proibição da proteção deficiente e a possibilidade de execução provisória da pena de prisão após a condenação criminal em segunda instância.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Magister
2018
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42813 |