Aplicabilidade simétrica de cláusula penal em contratos imobiliários.

Bibliographic Details
Main Authors:	Oliveira, Alessandro Marinelli de, Ruzon, Bruno Ponich
Format:	Online
Language:	Português
Published:	LexMagister 2018
Subjects:	Cláusula penal, Brasil. Contrato comercial, Brasil. Bens imóveis, contratação, Brasil. Contrato de adesão, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Função social, Brasil. Boa-fé, Brasil. Liberdade contratual, Brasil. Cláusula penal, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42899

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