A regra matriz de incidência tributária como manifestação da regra de reconhecimento : uma análise a partir da Teoria de Hart.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Frade, Eduardo Silveira, Mata, Juselder Cordeiro da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Tributo, natureza jurídica, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Construtivismo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42902

Descripción
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