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A regra matriz de incidência tributária como manifestação da regra de reconhecimento : uma análise a partir da Teoria de Hart.

Bibliographic Details
Main Authors: Frade, Eduardo Silveira, Mata, Juselder Cordeiro da
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42902
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