Presunções e ficções no direito tributário : a questão da definição de preços no ICMS sob regime de substituição tributária progressiva.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gargiulo, Caroline Rosa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Direito tributário, doutrinas e controvérsias, Brasil. Tributação, Brasil. Progressividade do imposto, Brasil. Mercadoria, preço, Brasil. Tributação, base de cálculo, Brasil. Imposto estadual, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42918

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