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A Emenda constitucional 93/2016 e a desvinculação do produto arrecadado.

Autor principal: Longrova, Emanuele
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2017
Materias:
Receita tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Tributo, Brasil.
Impostos, Brasil.
Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42929
Descripción no disponible.

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