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Da impossibilidade de incidência do ICMS-transporte sobre a TUSD/TUST.

Bibliographic Details
Main Author: Sarno, Felipe
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Obrigação tributária, Brasil.
Energia elétrica, impostos, base de cálculo, Brasil.
Sistema de distribuição, tarifa, Brasil.
Tributo, Brasil.
Energia elétrica, taxas, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42930
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