Guerra fiscal : glosas de créditos nas operações incentivadas pelo ICMS e a possibilidade de alteração da LC 24/1975, revogando a previsão de decisão unânime para conceder incentivos fiscais.
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Revista dos Tribunais
2017
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-429392024-05-19T12:19:20Z Guerra fiscal : glosas de créditos nas operações incentivadas pelo ICMS e a possibilidade de alteração da LC 24/1975, revogando a previsão de decisão unânime para conceder incentivos fiscais. Fiscal war between the States : annulment of tax credits of benefited operations by ICMS and the possibility of modification of the statutes to revoke the provision of unanimity to grant fiscal incentives. Alcoforado, Antônio Machado Guedes Crédito tributário, Brasil. Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Tributação, Brasil. Benefício fiscal, Brasil. 2019-05-20T19:16:42Z 2019-05-20T19:16:42Z 2017-03 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 5, p. 211-230, mar./abr. 2017. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42939 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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