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Da impossibilidade de condicionar-se a manutenção de incentivos fiscais (ICMS) à destinação de percentual para o fundo de equilíbrio fiscal.

Bibliographic Details
Main Authors: Tessari, Cláudio, Sanguinetti, Juliana Mincarone
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Legislação tributária, base de cálculo, Brasil.
Imposto estadual, base de cálculo, Brasil.
Incentivo fiscal, Brasil.
Receita tributária, Brasil.
Benefício fiscal, Brasil.
Convênio, aspectos econômicos, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42941
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