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O controle da omissão inconstitucional no direito brasileiro : considerações em torno da Lei do Mandado de Injunção.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Aranha, Flora Augusta Varela
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2018
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42960