O controle da omissão inconstitucional no direito brasileiro : considerações em torno da Lei do Mandado de Injunção.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Aranha, Flora Augusta Varela
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Mandado de injunção, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42960

Descripción
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