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Regras de transição e segurança jurídica : o caso da “Revisão da Vida Inteira”.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Rosa, Sandro Lucena
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Magister 2018
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42974
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-429742024-02-20T17:44:45Z Regras de transição e segurança jurídica : o caso da “Revisão da Vida Inteira”. Rules of transition and legal security : the “Whole Life Review” case. Rosa, Sandro Lucena Benefício previdenciário, revisão, Brasil. Benefício previdenciário, base de cálculo, Brasil. Regra de transição, Brasil. Direito previdenciário, legislação, alteração, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. 2019-05-24T17:25:37Z 2019-05-24T17:25:37Z 2018-10 Artigo Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 8, n. 47, p. 87-98, out./nov. 2018. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42974 pt_BR application/pdf Magister
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