Notas sobre a teoria dos precedentes formalmente vinculantes.

Bibliographic Details
Main Authors:	Teixeira Junior, José Borges, Moussallem, Tárek Moysés
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Teoria do direito, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43062

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